Política de Privacidade v6e7v7

Art. 1 Identificação do Controlador de Dados

A presente Política de Privacidade descreve as práticas da v6e7v7 ("Controlador", "nós" ou "v6e7v7"), operadora da plataforma de apostas online e cassino digital disponível em v6e7v7.cam, em relação à coleta, ao uso, ao armazenamento, ao compartilhamento e à proteção dos dados pessoais dos seus usuários ("Titulares" ou "Usuários").

A v6e7v7 atua como Controladora de dados pessoais, nos termos do Art. 5.º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018), sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais de seus usuários.

Para contato relacionado a questões de privacidade e proteção de dados, o Usuário deve utilizar o e-mail [email protected], identificando no assunto "Privacidade — LGPD".

Art. 2 Dados Pessoais Coletados

A v6e7v7 coleta diferentes categorias de dados pessoais conforme a interação do Usuário com a Plataforma:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário

2.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de uso: páginas acessadas, jogos utilizados, duração das sessões, histórico de apostas;
• Dados técnicos: endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional, navegador, resolução de tela;
• Dados de localização: geolocalização aproximada com base no IP (estado/cidade), para verificação de jurisdição;
• Cookies e tecnologias similares: conforme descrito na Seção 9 desta Política.

Art. 3 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela v6e7v7 são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

1. Prestação dos serviços da Plataforma: criação e gestão de conta, processamento de depósitos e saques, disponibilização dos jogos e apostas;
2. Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de identificação dos usuários, conforme exigido pela regulamentação brasileira de apostas e pela legislação antilavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
3. Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificar comportamentos de risco e disponibilizar ferramentas de proteção ao usuário;
4. Prevenção à fraude: detecção e prevenção de atividades fraudulentas, manipulação de apostas e uso indevido de bônus;
5. Atendimento ao cliente: resposta a dúvidas, reclamações e solicitações dos usuários;
6. Comunicações de marketing (somente com consentimento expresso): envio de promoções, notícias e ofertas personalizadas por e-mail, WhatsApp ou notificação;
7. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: resposta a requisições de autoridades competentes, incluindo Receita Federal, SPA e Ministério da Fazenda;
8. Melhoria contínua da Plataforma: análise de dados agregados e anonimizados para aprimoramento da experiência do usuário.

Art. 4 Base Legal para o Tratamento (LGPD)

Todo tratamento de dados realizado pela v6e7v7 possui uma base legal específica prevista na LGPD (Art. 7.º e Art. 11). As bases legais aplicáveis são:

• Execução de contrato (Art. 7.º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao criar sua conta;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7.º, II): dados exigidos por lei, como CPF e documentos de KYC;
• Consentimento (Art. 7.º, I): para comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais — o consentimento pode ser revogado a qualquer momento;
• Legítimo interesse (Art. 7.º, IX): para finalidades de prevenção à fraude, segurança e melhoria da plataforma, sempre dentro dos limites necessários e proporcionais;
• Proteção ao crédito (Art. 7.º, X): em análises financeiras relacionadas a transações de alto valor.

Art. 5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A v6e7v7 não vende, não aluga e não comercializa dados pessoais dos seus usuários. O compartilhamento de dados ocorre somente nos casos e condições descritos abaixo:

• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft e outros provedores recebem dados mínimos necessários para operação técnica dos jogos (identificador de sessão anonimizado);
• Processadores de pagamento: instituições financeiras, operadores Pix, Mercado Pago e PicPay recebem os dados necessários para processamento de transações;
• Serviços de verificação de identidade: prestadores de serviços KYC para validação de documentos e CPF junto à Receita Federal;
• Serviços de análise e segurança: ferramentas de detecção de fraude e análise de comportamento (dados anonimizados sempre que possível);
• Autoridades públicas: quando exigido por ordem judicial, requisição administrativa da SPA, Receita Federal ou outra autoridade competente com base em legislação aplicável.

Todos os terceiros que recebem dados pessoais dos nossos usuários são contratualmente obrigados a tratá-los em conformidade com a LGPD e com os padrões de segurança da v6e7v7.

Art. 6 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global dos provedores de jogos e de determinados serviços de infraestrutura tecnológica, alguns dados pessoais dos usuários podem ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil.

Toda transferência internacional de dados realizada pela v6e7v7 obedece ao disposto no Capítulo V da LGPD e somente ocorre quando verificada uma das seguintes condições:

• O país de destino oferece grau de proteção de dados pessoais adequado, reconhecido pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);
• O receptor fornece garantias suficientes de conformidade por meio de cláusulas contratuais específicas, normas corporativas globais ou certificações reconhecidas;
• A transferência é necessária para a execução do contrato com o Usuário (ex.: uso de jogos fornecidos por operadores internacionais licenciados).

Art. 7 Retenção e Exclusão de Dados

A v6e7v7 retém os dados pessoais dos usuários pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitados os prazos legais mínimos de retenção:

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados de modo irreversível.

Art. 8 Segurança da Informação

A v6e7v7 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos seus usuários contra acessos não autorizados, perda acidental, destruição, alteração ou divulgação indevida. Entre as principais salvaguardas implementadas:

• Criptografia SSL/TLS 256 bits em todas as comunicações entre o navegador do usuário e os servidores da Plataforma;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados em banco de dados;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC) — somente funcionários com necessidade legítima acessam dados pessoais específicos;
• Monitoramento contínuo de tentativas de acesso não autorizado e atividades suspeitas;
• Autenticação de dois fatores (2FA) para sistemas internos que processam dados pessoais;
• Testes periódicos de penetração e auditorias de segurança realizados por terceiros especializados;
• Plano de Resposta a Incidentes com protocolo de notificação à ANPD e aos titulares afetados em caso de violação de dados, conforme Art. 48 da LGPD.

Art. 9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A v6e7v7 utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para melhorar a experiência do usuário, garantir o funcionamento técnico da Plataforma e coletar dados de análise.

Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da Plataforma (sessão de login, segurança, preferências básicas). Não podem ser desativados sem comprometer o uso da Plataforma;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como os usuários utilizam a Plataforma (páginas visitadas, erros encontrados) para melhorias. Requerem consentimento;
• Cookies de funcionalidade: memorizam preferências do usuário (idioma, configurações) para personalizar a experiência. Requerem consentimento;
• Cookies de marketing (quando aplicável): utilizados para personalizar comunicações e anúncios. Somente ativados com consentimento expresso do usuário.

O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais não afeta o acesso às funcionalidades principais da Plataforma.

Art. 10 Como Exercer Seus Direitos (LGPD)

O Usuário pode exercer seus direitos previstos no Art. 18 da LGPD a qualquer momento, mediante solicitação formal aos canais de atendimento da v6e7v7. Os direitos garantidos incluem:

• Confirmação e acesso: confirmação de que seus dados são tratados e acesso à cópia dos mesmos;
• Correção: retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: transmissão dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comerciais e industriais;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento: salvo nas hipóteses de retenção obrigatória previstas em lei;
• Informação sobre compartilhamento: informações sobre com quais entidades públicas e privadas os dados foram compartilhados;
• Revogação do consentimento: a qualquer momento, de forma gratuita e simplificada;
• Oposição: oposição ao tratamento realizado com base em legítimo interesse, quando não atendidos os requisitos legais.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deve enviar solicitação ao e-mail [email protected], com assunto "Direitos LGPD — [tipo de solicitação]", informando nome completo, CPF e descrição detalhada da solicitação.

A v6e7v7 responderá à solicitação no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento. Em casos de maior complexidade, o prazo poderá ser estendido por igual período, com comunicação prévia ao solicitante.

Art. 11 Dados de Menores de Idade

Os serviços da v6e7v7 são destinados exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. A Plataforma não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade.

Caso a v6e7v7 tome conhecimento de que coletou dados pessoais de um menor de 18 anos, os dados serão imediatamente excluídos e a conta associada será encerrada, com devolução dos valores depositados ao titular do CPF registrado, conforme os Termos e Condições.

Pais, mães ou responsáveis legais que tenham conhecimento de que um menor de 18 anos criou uma conta na v6e7v7 devem entrar em contato imediatamente pelo e-mail [email protected] para providenciar o encerramento da conta e a exclusão dos dados.

Art. 12 Encarregado de Dados (DPO)

Nos termos do Art. 41 da LGPD, a v6e7v7 designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares e prestar esclarecimentos;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar os funcionários e prestadores de serviços a respeito das boas práticas de proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares.

O Encarregado pode ser contatado pelo e-mail [email protected], com assunto "DPO — Proteção de Dados". A identidade do Encarregado e demais informações de contato serão fornecidas mediante solicitação, conforme Art. 41, §1.º, da LGPD.

Art. 13 Alterações nesta Política de Privacidade

A v6e7v7 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos.

Alterações materiais — isto é, aquelas que afetem substancialmente os direitos dos titulares ou as condições de tratamento dos dados — serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail aos usuários com conta ativa e por aviso destacado na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação constituirá aceitação tácita da versão atualizada desta Política. A data da última atualização sempre constará no início deste documento.

Art. 14 Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018);
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e seu Decreto Regulamentador (Decreto 8.771/2016);
• Lei 14.790/2023 — Regulamentação do mercado de cassino online;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), no que couber.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

O Usuário que considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola a LGPD pode também apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD (www.gov.br/anpd), órgão regulador responsável pela fiscalização do cumprimento da lei no Brasil.